Aplicação e vinculação

Este documento, denominado “Termo de Uso”, rege a relação estabelecida entre a MCF INCO, e quem com ela interagir por meio do site https://investidor.mcf.house ou aplicativo de dispositivo móvel MCF INCO, nos termos que seguem e de acordo com as normas jurídicas brasileiras.

O uso da Plataforma para qualquer fim representa automática vinculação e concordância do Usuário com este Termo de Uso, a Política de Privacidade e as regras operacionais e de procedimentos que sejam publicados na Plataforma. O Termo de Uso e a Política de Privacidade estão sujeitos a revisões periódicas e estão disponíveis para acesso permanente na Plataforma.

Os serviços da Plataforma podem ser utilizados somente por pessoas físicas civilmente capazes e pessoas jurídicas com personalidade. Assim, não é permitida a utilização da Plataforma por pessoas físicas com idade inferior a dezoito anos ou por pessoas jurídicas irregulares.

 

Composição do termo

Este termo é composto por uma parte inicial, com as definições prévias, e uma parte subsequente, que contempla as disposições aplicáveis nessa relação.

Definições

Para melhor compreensão, apresentam-se as principais expressões que serão mencionadas ao longo desse Termo de Uso, e suas respectivas definições:

Plataforma – site (sítio da web) hospedado no endereço eletrônico https://investidor.mcf.house ou aplicativo de dispositivo móvel MCF INCO.

MCF INCO – é uma plataforma de crowdfunding imobiliário, disponibilizada aos seus usuários, de propriedade da MCF INCO Serviços Desenvolvimento Urbano Ltda., constituída sob a forma de sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com sede na Avenida Eng. Luiz Carlos Berrini, nº 1748, conj. 1710 sala 03, na cidade de Monções, Estado de São Paulo, Brasil, CEP 04571-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob nº 39.662.160/0001-31, atuando também como correspondente bancário da financeira Socinal.

Investidor – é o usuário, pessoa natural ou jurídica (que atenda às políticas de acesso à MCF INCO) que aportará dinheiro (moeda corrente nacional) em um determinado Projeto por meio da Plataforma e que, ao fazê-lo, habilita-se automaticamente como credor do Tomador, na forma e no percentual ou montante que for ajustado com o Tomador, mediante assinatura de CCB ou CDBV. O Investidor tornar-se-á credor, e não sócio, do Tomador. Não é concedida ao Investidor garantia de lucratividade ou lucro, diante das vicissitudes que cercam o negócio realizado e o próprio mercado.

Tomador – é o usuário empreendedor, pessoa jurídica que possui um Projeto e que, para a sua execução, necessita de Investimento que pode ser feito pelo Investidor, por meio da Plataforma, mediante compra de CCB emitida pelo Tomador, pela qual o mesmo se compromete a devolver a quantia emprestada na forma estipulada no contrato que vier a firmar com o Investidor ou instituição financeira indicada pelo MCF INCO.

Usuário – qualquer pessoa que acessar a Plataforma, para qualquer fim, incluindo, mas não se limitando, a navegação, publicação de conteúdo, criação de Projeto ou a realização de Investimento.

Investimento – é o aporte em dinheiro (moeda corrente nacional) realizado pelo Investidor, em um determinado Projeto de um Tomador, por meio da plataforma MCF INCO, o qual será formalizado entre o Investidor e o Tomador, mediante emissão de CCB e/ou CDBV.

Projeto – é um específico empreendimento imobiliário, a ser realizado ou sob a realização do Tomador. Cada projeto será objeto de uma página destacada na Plataforma.

Crowdfunding (ou financiamento coletivo) – é uma dinâmica de financiamento realizado por um grupo determinável de pessoas (Investidores), cuja arrecadação é realizada para um objetivo determinado (Projeto), a ser realizado pelo Tomador. Na plataforma MCF INCO, o Investimento realizado pelo Investidor destina-se a um determinado Projeto no ramo imobiliário.

VGV – corresponde à soma do valor total das vendas referentes às unidades de um empreendimento imobiliário, efetivadas pelo Tomador, descontadas as unidades permutadas.

Riscos do Investidor – é a probabilidade de insucesso no Investimento, que deverá ser dimensionada pelo Investidor, antes de ofertar o Investimento. Esse risco abrange essencialmente a possibilidade de não recebimento da devolução desse Investimento ou mesmo de seu eventual rendimento, em razão de fatores diversos, que incluem, mas não se limitam, a adversidades de mercado, problemas de crédito, do empreendimento, solvabilidade da própria Tomadora, etc., de modo que a MCF INCO não garante ao Investidor lucratividade, lucro, rendimento ou mesmo o adimplemento do contrato que venha a ser firmado com o Tomador, diante das vicissitudes que cercam o negócio realizado e a total ausência de ingerência da MCF INCO nos negócios e na administração da Tomadora. Cabe ao Investidor verificar diretamente junto ao Tomador as informações que entenda necessárias para avaliação do risco do negócio, antes de investir e durante o tempo do investimento (vide item n. 10 deste Termo). A MCF INCO é mera detentora da plataforma que aproxima o Investidor do Tomador, e, portanto, não assume responsabilidade pelo negócio realizado entre o Investidor e o Tomador.

Instituição Financeira – é um banco ou financeira cujo funcionamento é autorizado pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e que oferece a operação financeira necessária para a formalização do Investimento realizado utilizando a Plataforma. A MCF INCO é correspondente bancária da financeira Socinal (SOCINAL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.881.423/0001-56, com sede na Avenida Brasil, nº 10, 4º andar, CEP 28979-123, Araruama/RJ.

Operação – É a operação (vinculação entre os recursos captados dos Investidores e a operação correspondente com o Tomador, havendo a subordinação da exigibilidade do Investimento ao fluxo de pagamentos do Tomador), com um possível bônus de performance ao Investidor que a ela aderir em função da situação de vendas do empreendimento no momento da finalização do título.

CCB – Cédula de Crédito Bancária

CDBV – Certificado de Depósito Bancário Vinculado

 

Objetivos

O objetivo da MCF INCO é o de prestação de serviços de tecnologia, a disponibilizar uma plataforma que aproxima o Tomador do Investidor e a fornecer ferramentas tecnológicas aptas à concretização de negócios entre o Tomador e o Investidor.

 

A plataforma

1. Por meio da Plataforma:

(a) O Tomador cadastrado na MCF INCO poderá apresentar oportunidades de investimento a Investidores, através de um modelo de crowdfunding.

(b) O Investidor cadastrado na MCF INCO terá acesso a oportunidades de investimento no mercado imobiliário apresentadas por Tomadores, e poderá investir, desde que cumpra com os requisitos estabelecidos nos Documentos da Oferta, caso aplicável.

2. A estruturação do negócio ocorrerá em três dimensões: (1a) a captação do recurso do Investidor através da Operação; (2a) a operação de crédito ao Tomador, por meio da emissão de uma CCB pelo Tomador, em favor da Instituição Financeira ou assinatura de um Contrato de Mútuo diretamente ao Investidor e; (3a) a emissão de um CDBV ou endosso uma CCB em favor do Investidor pela Instituição Financeira.

3. O Investimento é realizado por depósito bancário, formalizado por meio de CDBV ou endosso de CCB. Cada CDBV ou CCB endossada é um título privado e é regido por termos e condições próprios e expressos no título e em eventuais regulações específicas. Se houver um conflito entre estes termos e condições e as disposições nos títulos mencionados, as disposições do título deverão prevalecer.

4. Nas operações do tipo OAV, os dois negócios (resultado da CDBV e adimplemento da CCB) são interdependentes, uma vez que o empréstimo contraído pelo Tomador está vinculado aos depósitos bancários representativos dos recursos disponibilizados pelo Investidor, sendo essas operações realizadas por meio do Banco. A devolução do valor principal depositado pelo Investidor (bem como da correspondente remuneração) fica atrelado e condicionado ao pagamento do empréstimo pelo Tomador.

5. Se o empreendimento tiver adequada performance (assim considerado a venda de unidades de maneira que o percentual do VGV calculado ao investidor por meio de análise de viabilidade seja superior à rentabilidade da Operação), o Investidor poderá ser beneficiado com um possível bônus adicional decorrente de uma participação no VGV.

6. Cada CCB representativa de empréstimo realizado pelo Tomador é um negócio independente, regido por termos e condições específicos, previstos na própria CCB. Se houver divergência entre este termo e as disposições do título de crédito, as disposições do título prevalecerão.

7. A MCF INCO não realiza operações de empréstimo e/ou investimento diretamente, atuando apenas como correspondente bancária de Instituição Financeira na prestação dos seguintes serviços:

(a) negociação, intermediação e oferta de empréstimos aos Tomadores,

(b) disponibilização de CDBVs ou CCBs endossadas aos Investidores; e

(c) como agente de cobrança, judicial ou extrajudicial, relativamente ao crédito de titularidade da Instituição Financeira e/ou dos Investidores, conforme o caso.

8. Não obstante os títulos de investimento sejam de renda fixa baseado em taxa pré-fixada disposta na CCB e respectivas CDBVs (se houver), o Tomador reconhece que o capital mutuado será utilizado para o desenvolvimento de um empreendimento imobiliário, e se compromete, mediante sucesso deste empreendimento, a pagar um valor adicional como bônus de performance ao investidor de acordo com os parâmetros estabelecidos na oferta, na análise de viabilidade e nos contratos firmados.

9. A MCF INCO não dá conselhos ou recomendações e nenhuma informação disponibilizada na sua plataforma deve ser interpretada como aconselhamento ou recomendação.

 

Oportunidades de investimento

1. Deverão ser consideradas como oportunidades de investimento, para os fins destes Termos de Uso, por meio da Plataforma, as operações de distribuição de CCBs endossadas ou CDBVs realizadas como correspondente bancário pela Plataforma.

2. Será disponibilizada na Plataforma a possibilidade de Investimento com prazo de até 90 (noventa) dias, conforme especificado nos Documentos da Oferta, para que os Investidores que cumpram com os requisitos mínimos da respectiva oferta indiquem sua intenção de investimento.

3. Para realizar uma captação no ambiente da Plataforma, o Tomador deverá cumprir com os requisitos previamente estabelecidos pela legislação em vigor e pela MCF INCO em sua análise de crédito.

4. Será de responsabilidade exclusiva do Investidor a análise do título e das demais informações e documentos disponibilizados no ambiente da captação na Plataforma, assim como será de responsabilidade exclusiva do Investidor a verificação de que atende aos requisitos mínimos para acesso à oferta.

5. No momento de solicitação de empréstimo, a MCF INCO emite um rating de risco que ficará disponível aos interessados em investir, fundado nas informações do Tomador e de dados coletados em cadastros de crédito. A MCF INCO não edita informações recebidas ou disponibilizadas, apenas as complementa ao possível investidor, para auxiliarem a análise que será feita pelo Investidor no procedimento de tomada de decisão. A MCF INCO poderá interpretar tais informações para que os investidores possam conhecer melhor diversos aspectos econômico-financeiros da Tomadora.

6. Os Documentos da Oferta, assim como as informações contidas no ambiente da oferta na Plataforma indicarão o período ou a data em que ocorrerá o desembolso do Investidor, referente ao Investimento.

7. Será de responsabilidade do Investidor a realização do depósito dos recursos referentes ao Investimento na conta corrente e data indicadas nos Documentos da Operação bem como a assinatura de eventuais documentos necessários à formalização do investimento. A conferência da efetivação dos depósitos será realizada pela MCF INCO diariamente.

8. Durante o prazo para indicação pelo Investidor da intenção em realizar o Investimento no âmbito de uma captação, o Investidor, após transmitir sua intenção na Plataforma, deverá confirmar a sua aceitação com os termos do contrato e realizar a transferência do valor investido para a conta indicada.

 

Dos investidores

1. Ao se cadastrar na Plataforma, o Investidor deverá fornecer um endereço de e-mail, um nome de usuário e escolher uma senha pessoal. Estes dados devem ser usados para acessar certas áreas restritas do website, tais como as características específicas das ofertas. Ao acessar a conta de Investidor na Plataforma será necessário digitar o nome de usuário e senha. O nome de usuário e senha são únicos e intransferíveis, recomendando-se o segredo e a guarda segura dos mesmos, sob a sua proteção, sem repasse a terceiros e sem a facilitação de acesso a terceiros.

2. O Investidor é responsável por todas as informações e atividades na Plataforma por qualquer pessoa usando seu nome de usuário e senha. Qualquer violação de segurança, perda, roubo ou uso não autorizado de um nome de usuário, senha ou informações de segurança devem ser notificados imediatamente à MCF INCO através do e-mail: [email protected]

3. Após realizar o cadastro na plataforma, cria-se uma conta em nome do investidor em uma instituição financeira parceira, para que não se misture com valores de outros investidores. Todos os depósitos e movimentações de valores do investidor serão feitas no âmbtio desta conta. Através do “Meu Painel”, em nossa plataforma, é possível acompanhar de forma detalhada todo o histórico da conta, bem como os valores disponíveis para resgate ou reinvestimento.

4. Para realizar Investimento através da Plataforma o Investidor deve:

(a) ser uma pessoa física ou jurídica com sede no Brasil;

(b) no caso de pessoas físicas, ter mais de 18 (dezoito) anos e estar devidamente cadastrado no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

(c) no caso de pessoas jurídicas, ter sede no Brasil, estar cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas (CNPJ) e ser representado por pessoas autorizadas e com poderes para agir em seu nome, tais como sócios, diretores ou procuradores;

(d) disponibilizar os dados de uma conta bancária no Brasil para receber os rendimentos do seu Investimento na(s) data(s) estipuladas;

(e) atender a critérios de prevenção à fraude, conforme determinados pela política de prevenção a lavagem de dinheiro da MCF INCO e do Banco Central do Brasil; e

(f) preencher questionário de perfil de risco do investidor (suitability) e possuir um perfil alinhado com o nível de risco inerente ao investimento a ser realizado ou reconhecer expressamente que entende os riscos em geral do negócio e específicos eventual realização de Investimento desalinhado com o seu perfil.

5. Não obstante o mero uso da Plataforma configure aceitação dos termos aqui previstos, todo aquele que decidir aderir a oferta e realizar o investimento deverá aceitar expressamente este Termo de Uso durante o processo de investimento.

6. Não obstante o mero uso da Plataforma configure aceitação dos termos aqui previstos, todo aquele que decidir aderir a oferta e realizar o investimento assinará digitalmente a procuração anexa à Cédula de Crédito Bancário ou o instrumento referente ao investimento realizado.

7. Parte do processo de cadastro na Plataforma contempla a confirmação da identidade dos Usuários, bem como das pessoas autorizadas a agir em seu nome (tais como sócios, diretores e procuradores). Serão também realizados procedimentos antifraude e de prevenção à lavagem de dinheiro utilizando informações de agências de referência de crédito, entre outras empresas parceiras, bem como quaisquer outros documentos/informações que venham a ser necessárias.

8. O Usuário declara que os recursos transferidos para fins de aportes na Plataforma são regulares e que todas as informações que fornecer são verdadeiras e precisas em todos os aspectos. O Usuário assume o compromisso de manter essas informações permanentemente atualizadas.

9. O Usuário garante que os documentos digitais disponibilizados correspondem a reprodução fiel e integral dos documentos originais que estão em seu poder e reconhece que responderá individualmente a qualquer ilicitude que praticar, inclusive as associadas à lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

10. A MCF INCO, em conjunto com a Instituição Financeira, usa suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos pedidos de cadastramento, e detém discricionariedade quanto à admissão de Investidores. Com base nas informações recebidas, ou na falta delas, a MCF INCO poderá suspender ou colocar limitações sobre a atividade de Usuários na Plataforma, a qualquer momento, se assim julgar conveniente, em especial para cumprir com as suas obrigações legais e com as políticas de investimento da Plataforma.

11. Ao se inscrever na Plataforma como Investidor, o Usuário declara que está ciente que suas informações serão coletadas, utilizadas e armazenadas pela MCF INCO. As regras sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento, o compartilhamento e o uso de todas as suas informações obtidas por meio da Plataforma estão estabelecidas na Política de Privacidade da MCF INCO.

12. A MCF INCO classificará o Usuário em uma das seguintes categorias: Conservador, Moderado e Arrojado, e somente a classificação como Moderado ou Arrojado habilitará o Investidor a realizar investimento automático por meio da Plataforma. Caso o Investidor tenha um perfil Conservador, este deverá declarar que está ciente de que está investindo em um ativo que não é adequado ao seu perfil e entende o agravamento dos riscos envolvidos em fazê-lo.

 

Extinção de cadastro

1. Caso o Investidor não queira mais ser um membro da Plataforma MCF INCO, desde que não haja nenhum investimento em vigor, este poderá cancelar o seu cadastro por meio de envio de e-mail descrevendo essa solicitação. A MCF INCO providenciará o cancelamento de cadastro em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da referida mensagem.

2. A MCF INCO poderá ainda efetuar o cancelamento de cadastro e a exclusão da Plataforma de usuário caso este viole qualquer regulamentação normativa ou contratual, disposição deste termo, a boa-fé objetiva, os objetivos da plataforma, inclusive se houver suspeita de fraude, envolvimento em lavagem de dinheiro ou quaisquer atividades criminosas.

3. Em qualquer dos casos, a MCF INCO e a Instituição Financeira manterão em arquivo as informações de guarda obrigatória pelas leis e regulamentações vigentes.

 

Cláusula mandato

1. Todo o Investidor, automaticamente, no momento de aceitação do seu cadastro na Plataforma, nomeia a MCF INCO como sua mandatária e declara esta legitimada para exercer, em juízo ou fora, direitos em decorrência do(s) investimento(s) por meio da Plataforma, com poderes especiais para, em seu nome, por sua conta ou no seu interesse, requerer, solicitar e implementar todas as etapas necessárias para viabilizar o(s) investimento(s) por meio da Plataforma e seguir os demais procedimentos aqui mencionados, incluindo os necessários ao seu fim, outorgando à MCF INCO poderes especiais para assinar todos os documentos vinculados e correlatos, tais como CDBVs; CCBs; contratos de cessão de crédito ou endosso relacionados aos empréstimos; acertar prazos, juros e ônus da dívida; requerer resgate antecipado do CDBV e assinar quaisquer documentos relacionados para esse fim; representar o Investidor perante qualquer Instituição Financeira; tratar e negociar com os Tomadores; emitir notificações; requerer, autorizar e baixar protesto, inclusive cambial, de títulos e de outros documentos de dívida; pleitear em nome próprio, extrajudicialmente ou em processos judiciais, administrativos e arbitragens, direitos do Investidor em decorrência do(s) investimento(s) por meio da Plataforma (legitimação extraordinária); contratar prestadores de serviços de cobrança e escritórios de advocacia e outorgar às equipes de profissionais poderes de representação ad judicia et extra para a defesa de direitos e cobrança de créditos que sejam inadimplidos pelos Tomadores, com a possibilidade de receber citação; assinar, juntar e retirar documentos; dar quitação; confessar; reconhecer a procedência do pedido; tratar, acordar e discordar; transigir; desistir e renunciar ao direito sobre o qual se funda o direito de ação; firmar compromisso; confessar; firmar declaração de hipossuficiência econômica e requerimentos de assistência judiciária gratuita; e exercer todos os demais atos necessários para o fiel desempenho do mandato, podendo, ainda, substabelecer em todo ou em parte os poderes recebidos.

2. Na hipótese de a MCF INCO pleitear em nome próprio, extrajudicialmente ou em processos judiciais, administrativos e arbitragens, direitos do Investidor em decorrência do(s) investimento(s) por meio da Plataforma, nos termos referidos acima, o valor obtido, depois de deduzidos os tributos e as despesas aplicáveis, será revertido ao Investidor. Se pleiteados pela MCF INCO, simultaneamente, direitos de diversos Investidores, os valores obtidos serão revertidos, ao final, a cada Investidor em proporção à sua quota-parte.

 

Declaração e reconhecimento do investidor

1. Todo o Investidor, automaticamente: (a) declara e reconhece sua capacidade para contratar e formalizar as contratações referentes às operações que venham a ser aderidas na Plataforma perante a Instituição Financeira ou o Tomador, (b) declara e reconhece a validade dos contratos aderidos e/ou contratados pelo Investidor na Plataforma para a realização dos fins referidos neste Termo, (c) autoriza a MCF INCO a compartilhar seus dados cadastrais e do investimento pretendido com a Instituição Financeira, os Tomadores e terceiros, a fim de permitir a formalização de seu investimento, dentre outras finalidades, para que sejam atingidos os fins previstos neste Termo, observando o conteúdo da Política de Privacidade, e (d) declara ser responsável por qualquer perda ou dano que causar à MCF INCO, inclusive por preenchimento inadequado do formulário de adequação de perfil de risco.

 

Remuneração da MCF INCO

1. A MCF INCO é remunerada pela Instituição Financeira pelos serviços prestados a ela e pode ter outras verbas pagas por Tomadores referentes a outros serviços de tecnologia prestados, como a disponibilização de plataforma para acompanhamento do andamento do empreendimento por parte dos Investidores dos seus Projetos.

2. A MCF INCO não cobra remuneração do Investidor pelo trabalho de aproximação, por meio da Plataforma, com o Tomador.

 

Recebimento do crédito do investidor

1. O Investidor poderá acompanhar as informações sobre os pagamentos devidos e realizados nos termos e condições do seu título na sua conta na Plataforma. Os pagamentos terão os descontos de tributos ou contribuições incidentes, os quais serão debitados do valor total a ser distribuído.

2. O retorno do Investimento realizado por meio da MCF INCO está condicionado ao pagamento devido pelo respectivo Tomador do empréstimo na operação.

3. O Investidor receberá as parcelas e juros devidos na sua conta dentro da plataforma na Plataforma, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da data em que o Tomador realizar o pagamento à Instituição Financeira parceira, conforme fluxo de pagamentos estabelecidos na respectiva operação, e poderá resgatar este saldo a qualquer momento para uma conta corrente de sua titularidade.

4. Caso o Tomador atrase o pagamento, serão aplicadas sobre as parcelas multa de 2% sobre a parcela em atraso, juros de mora lineares e proporcionais de 1% ao mês e correção monetária pela variação positiva do índice IGPM. A atualização da dívida de acordo com os juros remuneratórios do período dar-se-á de acordo com o percentual referido na CCB. Se houver um conflito entre estes termos e condições e as disposições nos títulos mencionados, as disposições do título deverão prevalecer.

5. O montante devido a título de multa, juros de mora, correção monetária e juros remuneratórios recebidos em função de eventuais atrasos serão repassados ao Investidor.

6. Todos os pagamentos feitos aos Investidores terão dedução do imposto de renda. A MCF INCO fornecerá diretamente ou solicitará que a Instituição Financeira forneça anualmente o informe de rendimentos financeiros do Investidor, o qual consolida todas as informações financeiras ocorridas entre a fonte pagadora (Instituição Financeira ou Tomador) e o investidor durante o ano-calendário, o qual o investidor deverá utilizar para preencher a sua Declaração de Imposto de Renda.

 

Riscos envolvidos

1. Os investimentos realizados por meio da MCF INCO estão sujeitos ao risco de perda total ou parcial dos montantes investidos. O Investidor deve estar ciente de todos os riscos envolvidos antes de realizar qualquer investimento.

2. Tais riscos incluem, mas não se limitam, a:

(a) Risco de Inadimplência do Tomador: ao realizar o financiamento de qualquer Tomador, o Investidor passa a estar exposto ao risco de perder a totalidade ou parte do investimento realizado, pois seu retorno está vinculado ao pagamento das parcelas do empréstimo por parte do Tomador. Ou seja, enquanto o Tomador não realizar parte ou totalidade de alguma parcela, o Investidor não receberá a totalidade das parcelas devidas. O risco de inadimplência do Tomador pode estar associado também a outros fatores que afetam o mercado, tais como política econômica, situação econômico-financeira das empresas dos setores que as empresas solicitantes façam parte e/ou de setores que comumente adquiram os produtos, eficiência e correção na gestão do Tomador, entre outros.

(b) Risco de insolvência da Instituição Financeira: no caso do modelo OAV, o investidor está exposto ao risco de insolvência da Instituição Financeira que atuar na OAV. Vale destacar que o investimento em CDBVs vinculados a operações de empréstimo, tal como ocorre na Plataforma, não contam com garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

3. Tendo em vista os riscos envolvidos nas operações realizadas via MCF INCO, recomenda-se que o usuário que objetiva investir procure o máximo de informações antes de realizar qualquer tipo de investimento e que não aplique a integralidade das suas disponibilidades financeiras apenas nesse tipo de investimento.

 

Garantias e isenções de responsabilidade

1. Apesar de possuir procedimentos de verificação das informações fornecidas pelos Tomadores, exceto quando expressamente previsto neste termo, em termos adicionais ou em suas respectivas atualizações, nem a MCF INCO, nem seus fornecedores ou distribuidores oferecem quaisquer garantias sobre a veracidade dos respectivos documentos da oferta e informações apresentadas pelos Tomadores.

2 Da mesma forma, a MCF INCO não se responsabiliza pela veracidade dos conteúdos apresentados nos documentos da oferta, pela diligência procedimental do Tomador ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade do Tomador em atender as necessidades dos investidores. A responsabilidade da MCF INCO limita-se apenas à adequada prestação dos serviços de tecnologia na Plataforma e disponibilização das informações da maneira mais completa que estiver ao seu alcance para o desenvolvimento dos negócios entre o Tomador e o Investidor.

3. A MCF INCO não concede qualquer garantia de sucesso do investimento perante investidores ou Tomadores, assim como não dá qualquer garantia de que o Tomador cumprirá com suas obrigações previstas nos documentos das respectivas ofertas ou de que os Investidores terão o retorno esperado em seus investimentos.

4. A MCF INCO, seus fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por quaisquer perdas do Tomador ou do Investidor, incluindo, mas não se limitando, a perdas de lucros, perdas de receita, perdas de dados, perdas financeiras ou danos diretos ou indiretos, especiais, materiais ou imateriais, ou de qualquer outra natureza decorrentes do relacionamento entre Tomador e Investidor ou entre estes e a Plataforma.

 

Disposições gerais

1. Este Termo de Uso poderá, a qualquer tempo, ser modificado, atualizado ou substituído pela MCF INCO, de forma a refletir alterações na prestação dos serviços, sem a necessidade de prévia comunicação aos Usuários. No entanto, a MCF INCO comunicará aos seus Usuários a disponibilização de novas versões dos Termos de Uso, por informação na própria Plataforma, por e-mail ou outro meio que entender adequado.

2. O Termo de Uso deverá ser regularmente consultado pelos Usuários. As alterações ao Termo de Uso não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor imediatamente a partir de sua disponibilização no website da MCF INCO.

3. Esta versão do Termo de Uso substitui as versões anteriores, que versem sobre o mesmo objeto.

4. Todas as comunicações entre a MCF INCO e os Usuários serão consideradas válidas a partir de seu recebimento nos endereços cadastrados pelos Usuários na Plataforma ou de acordo com as informações de contato da MCF INCO. Os Usuários deverão manter seus dados cadastrais sempre atualizados na Plataforma.

5. Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis em qualquer aspecto das leis aplicáveis, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou prejudicadas a qualquer título.

6. A tolerância ou liberalidade da MCF INCO ou dos Usuários com relação aos direitos, deveres e obrigações determinadas neste Termo de Uso não importará novação, extinção ou modificação de qualquer dos direitos, deveres e obrigações aqui assumidos.

7. Este Termo de Uso é aplicável tanto aos Usuários quanto aos seus sucessores a qualquer título.

8. É eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, como competente para dirimir todo litígio ou controvérsia originária ou decorrente deste Termo de Uso ou da prestação dos serviços da MCF INCO.

9. Este Termo de Uso é regido, material e processualmente, pelas leis da República Federativa do Brasil.

10 O Investidor e o Tomador consentem que a MCF INCO utilize seus dados para todos os fins deste negócio, em especial para as formalizações necessárias e correlatas, bem como para o envio de notificações ou avisos, consultas de informações (incluindo Banco Central do Brasil e outros cadastros de crédito), fornecer informações sobre as operações de crédito realizadas para tais cadastros e referido órgão, e a arquivar dados pessoais e de idoneidade perante cadastros de crédito (tais como a Serasa), durante o período necessário a conclusão e execução do investimento.